O Projeto de Lei 2041/07 de autoria do deputado Dr. Nechar (PV-SP) obriga as emissoras de rádio a destinar uma hora diária de sua programação a músicas locais e regionais. Condição para as emissoras receberem concessão, permissão ou autorização para explorar o serviço. Em caso do não cumprimento da lei, as rádios terão seu funcionamento suspenso.
Essas músicas tidas como regionais são aquelas interpretadas ou produzidas por artistas residentes no municipio ou no estado onde a emissora se localiza.
O projeto tramita em caratér conclusivo nas comissões de Educação e Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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